Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litigios de Consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide - 1099 -032 LISBOA
Telefone: 213847484 - E-MAIL: cniac@fd.unl.pt
Site: htpp://www.arbitragemdeconsumo.org/
htpps://www.faceboock.com/cniacc
Mais informação em Portugal do Consumidor: www.consumidor.pt